Brasil: com grande votação, PEC Alimentação é aprovada pela Câmara dos Deputados

Comunicado do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, finalmente foi aprovada em primeiro turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação expressiva na noite desta terça-feira (03/11).

Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Dos 513 deputados, 377 participaram da votação. O resultado foi: 374 votos a favor, 02 contrários e 01 abstenção. Agora, a matéria segue para ser votada em segundo turno, após intervalo regimental de cinco sessões da Casa. A tendência é que a aprovação seja confirmada em segundo turno. Após a segunda aprovação, a PEC finalmente será promulgada pelo Congresso Nacional.

A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). No Senado, a matéria foi aprovada em todas as instâncias e também pelo plenário em dois turnos. Toda proposta que altera a Constituição deve passar por quatro votações em plenário, sendo duas vezes na Câmara e duas no Senado, precisando de 3/5 dos votos favoráveis.

Antes mesmo de ser anunciado o resultado, com a expressiva votação favorável, os deputados se revezavam na tribuna, defendendo a proposta. "Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos", disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. "Esta Casa, portanto, está de parabéns", disse ele, que foi bastante saudado pelos seus colegas.

"A luta faz a lei", disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), exibindo com uma mão a camiseta da campanha Alimentação, direito de todos. "Mas não basta votar, nós temos que fazer isso sair do papel e entrar para a vida", defendeu ele. "Nós temos que lutar agora pela segurança alimentar do nosso país, combatendo a ’McDonaldização’ e oferecendo educação alimentar desde os primeiros anos escolares", afirmou.

Quem também festejou o resultado foi a deputada Emília Fernandes (PT-RS), uma das maiores defensoras da proposta na Câmara. Vestida com a camiseta da campanha, ela afirmou: "Agora, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias; agora, a alimentação é um compromisso de todos os entes federativos, a União, os Estados e os Municípios".

O único parlamentar que discursou "contra" a proposta foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele disse que votou a favor da proposta, mas ressaltou que isso não vai ter efeitos práticos para a população. "Se tivesse algum efeito, nós teríamos respeitados os direitos à educação, à saúde, ao trabalho e à segurança neste país".

O presidente do Consea, Renato S. Maluf, reconhece que a simples inclusão da alimentação na Constituição, por si só, não vai representar a solução de todos os problemas no âmbito da segurança alimentar, mas vê a aprovação da proposta como um passo importante. "A inclusão da referência explícita irá fortalecer o conjunto das políticas públicas de segurança alimentar em andamento", avalia. "Da mesma forma, isso pode evitar retrocessos".

Quem também vê pontos positivos na aprovação da proposta é advogada Valéria Burity, que integra a Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh). "A aprovação da PEC é importante tanto do ponto de vista político como do jurídico", disse ela, em audiência pública na Câmara dos Deputados. "Ao ser inserida no texto constitucional como um direito, a alimentação ganha o status de fundamental, pois estará na norma fundamental, e passará a ser uma cláusula pétrea", afirmou.