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Brasil: com grande votação, PEC Alimentação é aprovada pela Câmara dos Deputados
> Marcelo Torres
Comunicado do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, finalmente foi aprovada em primeiro turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação expressiva na noite desta terça-feira (03/11). Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência (...) ler
esse artigo foi colocado on-line em : 5 de Novembro de 2009
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